Entenda a legislação

Na compra de seu veículo, o deficiente físico, visual e mental tem direito à isenção de impostos, como IPI, ICMS, IOF e IPVA. A isenção é variável, cfe o modelo de veículo que o portador escolher ou necessitar. Para obter o benefício, é preciso reunir os documentos necessários e encaminhá-los aos órgãos competentes. Saiba mais acessando o link: .

Isenção de IPI e ICMS

Veja como o deficiente físico, visual e mental pode obter isenção do IPI, ICMS e IPVA na aquisição do carro zero quilômetro.

IPI

Dirigir-se a uma delegacia regional da Receita Federal levando:

  • Requerimento de isenção de IPI, em três vias, que está disponível nos pontos de atendimento da Receita Federal ou por meio de download direto, no site www.receita.fazenda.gov.br.
  • Declaração de disponibilidade financeira, que está disponível nos pontos de atendimento da Receita Federal ou por meio de download direto, no site www.receita.fazenda.gov.br. Anexar extratos bancários, contracheques ou outros documentos para mostrar que a pessoa tem condições para comprar um carro.
  • Quando o portador de deficiência física é o condutor, apresentar laudo médico do DETRAN e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado. Quando o carro for dirigido por outras pessoas, apresentar laudo médico feito por um hospital ligado ao Estado ou médico credenciado ao SUS.
  • Dirigir-se a uma delegacia regional da Receita Federal levando:
  • Requerimento de isenção de IPI, em três vias, que está disponível nos pontos de atendimento da Receita Federal ou por meio de download direto, no site www.receita.fazenda.gov.br.
  • Declaração de disponibilidade financeira, que está disponível nos pontos de atendimento da Receita Federal ou por meio de download direto, no site www.receita.fazenda.gov.br. Anexar extratos bancários, contracheques ou outros documentos para mostrar que a pessoa tem condições para comprar um carro.
  • Quando o portador de deficiência física é o condutor, apresentar laudo médico do DETRAN e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado. Quando o carro for dirigido por outras pessoas, apresentar laudo médico feito por um hospital ligado ao Estado ou médico credenciado ao SUS.

ICMS

Encaminhar à Secretaria Estadual de Fazenda os seguintes documentos:

  • Pedido de isenção em duas vias. O formulário está disponível nas secretarias estaduais da Fazenda e, geralmente, em suas páginas na internet.
  • Laudo médico original, emitido pelo DETRAN.
  • Carteira de habilitação autenticada pelo DETRAN, RG, CPF e comprovante de residência.
  • Cópia da declaração de imposto de renda.
  • Carta de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (também chamada de carta do vendedor).
  • Comprovante de disponibilidade financeira, documentos que mostrem que a pessoa tem condição para comprar o carro. (ex.: contracheques, extratos bancários, etc.).

Documentos necessários

Deficiente Físico

Portadores de deficiência física comprovada por meio da CNH com a especificação do tipo de deficiência ou mediante laudo médico.

  • Cópia do cartão do CPF e RG.
  • Cópia da Carteira de Habilitação, indicando deficiência e o tipo de veículo especial autorizado a dirigir ou cópia do laudo médico.
  • Autorização original emitida pela autoridade fazendária para aquisição do veículo com isenção de ICMS. O prazo de validade da autorização é de 180 dias contando da data de emissão.
  • Autorização original emitida pela Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI. O prazo de validade da autorização é de 180 dias contados da data da emissão.

Deficiente visual, mental, físico ou autista, condutor ou não condutor

Portadores de deficiência visual, mental ou autista , na Ford tem isenção total (IPI/ICMS).

  • Cópia do cartão do CPF e RG.
  • Cópia do CPF e RG do representante legal.
  • Cópia do documento judicial comprobatório de representação legal.
  • Autorização original emitida pela Receita Federal da identificação do condutor autorizado.
  • Autorização original emitida pela autoridade fazendária para aquisição do veículo com isenção de ICMS.
  • Autorização original emitida pela Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI. O prazo de validade da autorização é de 180 dias contados da data de emissão.

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